Projeto proíbe cobrança de dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início
Segundo a Agência Câmara, um projeto de lei proíbe a cobrança de dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início.
O que foi dito
“A proposição especifica as hipóteses excepcionais em que se pode incluir na execução uma pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento, concedendo maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo (…)”Jonas Donizette, deputado (PSB‑SP) · segundo Agência Câmara
Fontes
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